Análise dos investimentos efetuados por algumas fazendas em conformidade legal e sustentabilidade

A adequação para sustentabilidade de uma propriedade agrícola pode ser analisada sob dois aspectos, primeiro sob a adequação à legislação pertinente, e segundo, quanto aos requisitos específicos da maioria dos padrões de sustentabilidade aceitos internacionalmente. Esses últimos se referem principalmente à manutenção de registos, relações com a comunidade e às práticas agrícolas sustentáveis, como a rotação de culturas e uso de Manejo Integrado de Cultivos (MIC).


A legislação brasileira é bastante complexa e exigente: para as fazendas se adequarem existem 179 regras aplicáveis sobre a legislação ambiental, sendo 84 destas exigências ações especificas e contínuas (o Código Florestal é uma pequena parte desta exigência). Já a legislação do trabalho soma 922 itens que demandam conformidade. Entre elas está a legislação sobre saúde e segurança do trabalhador rural (Lei n.º 6514/77) com 36 Normas Regulamentadoras, sendo a NR31 a mais importante para o meio rural, totalizando, sozinha, cerca de 8.000 itens para adequação, o que mostra a complexidade do trabalho de adequação.


As demandas contidas nos critérios dos principais padrões de sustentabilidade internacionalmente aceitos cobrem a legislação indo além dela, especialmente em aspectos que dizem respeito às relações com as comunidades do entorno   das propriedades.

Os projetos da SFTF fase 1 e fase 2 também tiveram investimentos de contrapartidas além do subsídio recebido do programa. Essas contrapartidas foram efetuadas no decorrer do projeto.


Um estudo sobre esses relatórios financeiros permitiu uma análise dos valores investidos nas adequações e também das frequências em que essas adequações foram realizadas para atingir o nível de conformidade contida no padrão RTRS. Para a análise desses relatórios, os investimentos foram separados em seis categorias, agrupadas da seguinte forma:

1. Adequação operacional – adequações em depósitos de químicos, fertilizantes, máquinas, combustíveis, embalagens.

2. Infraestrutura em atendimento ao trabalhador - área de vivência, alojamentos, refeitórios.

3. Segurança do Trabalhador e identificação visual - EPI´s, proteções, placas de reentrada e avisos.

 

4. Procedimentos administrativos - comunicação, monitoramento, gestão e controles.

 

5. Regularização Ambiental e Fundiária - Licenças, Outorgas, Adequação de RL e APP.

 

6.  Investimento em Boas Práticas Agrícolas - fertilidade do solo, erosão, alocação de estradas.

Considerando o valor total dos investimentos de € 6.414.476 e a área total de plantio abrangida pelo programa, 1.509.110 hectares, chegamos ao valor médio de € 4,25/ha investidos pelos produtores envolvidos no programa. 


A análise dos resultados permite ainda identificar que o maior volume de investimentos aconteceu em adequações operacionais (58% do total) e é também o mais frequente (36%). Em segundo lugar estão as adequações para atender o trabalhador rural, porém com uma frequência muito menor (apenas 5%).

Um ponto importante a ser destacado é a frequência com que as fazendas fizeram adequações nos procedimentos administrativos, sem que isso representasse investimentos de alto custo para adequação. Este é, porém, um dos elementos mais importantes para a implantação de uma “cultura de sustentabilidade” nas fazendas, garantindo o correto controle e encaminhamento de assuntos envolvendo saúde e segurança do trabalhador, meio ambiente e cuidados com que as tarefas que são executadas. São procedimentos que auxiliam, por exemplo, na diminuição dos acidentes de trabalho com máquinas e equipamentos agrícolas, com a limpeza dos pátios, alojamentos e outras áreas de trânsito de pessoas, e, principalmente, com os cuidados com o manuseio e aplicação de agroquímicos.
 

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